O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou um acordo importante com a prefeitura de Palmeiras, na Bahia, nesta última segunda-feira (9). O objetivo principal é garantir que a educação do município siga a lei, exigindo a realização de um concurso público para contratar novos professores e funcionários, e a demissão de todos os servidores temporários que foram admitidos de forma irregular.
Esse acordo, chamado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), veio depois que o promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente identificou várias falhas e ilegalidades nos processos seletivos simplificados de número 01/2025 e 02/2025. Para o MP-BA, esses processos não respeitaram princípios básicos da Constituição, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a eficiência, que garantem a transparência e a justiça no serviço público.
irregularidades na educação
Entre as falhas graves encontradas nas seleções temporárias, o MP-BA destacou:
- Professores sem formação: Foram contratados professores que nem sequer tinham a graduação completa na faculdade.
- Critérios nada claros: A forma de avaliar os currículos era baseada em critérios que não eram nem objetivos nem transparentes, abrindo margem para favoritismo.
- Exigência de escolaridade reduzida: Para vários cargos, a prefeitura diminuiu os requisitos de escolaridade de forma indevida, o que não deveria acontecer.
- Vagas permanentes com seleção temporária: Usaram processos seletivos simplificados para preencher funções que são fixas no serviço público e que, por lei, deveriam ter sido oferecidas através de concurso.
Essas irregularidades comprometem a qualidade do ensino e a seriedade da gestão pública.
O Que a Prefeitura Precisa Fazer Agora
Com a assinatura do TAC, a prefeitura de Palmeiras assumiu compromissos claros e com prazos definidos. Em até 30 dias, o município precisa apresentar um cronograma detalhado de todas as etapas do novo concurso público para a educação. Esse plano deve ir desde o envio do projeto de lei para a Câmara Municipal até a aprovação do resultado final.
Além disso, em apenas cinco dias úteis, todos os funcionários temporários contratados de forma irregular terão que ser demitidos. A prioridade nesse primeiro momento são os professores sem formação superior completa e aqueles contratados com requisitos de escolaridade que não combinam com a lei municipal.
Quando o concurso for finalmente aprovado e os novos servidores efetivos tomarem posse, a prefeitura terá mais 30 dias para demitir os funcionários temporários que ainda estiverem ocupando as vagas que foram preenchidas pelo concurso. Existem poucas exceções para casos muito específicos e justificados.
Fim das Contratações Temporárias Irregulares
O acordo também proíbe que o município de Palmeiras faça novos processos seletivos simplificados para contratar pessoas de forma temporária na área da educação. Esse tipo de contratação só poderá acontecer em situações realmente excepcionais e que sejam previstas em lei, com uma comprovação clara da urgência e com critérios objetivos e transparentes, que devem ser divulgados amplamente para todos.
“A Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para ingresso no serviço público, sendo a contratação temporária admitida apenas em situações excepcionais e previstas em lei”, explicou o promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, reforçando a importância do acordo.
Esse novo TAC se soma e reforça um acordo anterior, o de número 13/2008, que já existia entre o Município de Palmeiras, o Ministério Público do Trabalho e o MP-BA. O acordo de 2008 já determinava que a prefeitura realizasse concurso público para preencher cargos efetivos. Agora, as ações estão ainda mais direcionadas para a área da educação, buscando garantir um serviço público de qualidade e dentro da lei para todos os cidadãos de Palmeiras.
