O Governo de Alagoas anunciou a reabertura das inscrições em sete concursos públicos estaduais para atender candidatos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida decorre da entrada em vigor da Lei Estadual nº 9.716, de 7 de novembro de 2025, que instituiu o Código Alagoano de Proteção à Pessoa com TEA — legislação que estabelece diretrizes e políticas para proteger os direitos fundamentais das pessoas com autismo nos serviços públicos essenciais.
A execução da medida está a cargo da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag). O governo alagoano anunciou a reabertura das inscrições de sete concursos públicos estaduais após a entrada em vigor da nova lei. Os editais retificados serão republicados no Diário Oficial do Estado (DOE) e no portal do Cebraspe, banca organizadora dos certames.
Os concursos da Seplag, da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal), da Controladoria-Geral do Estado (CGE), da Polícia Militar de Alagoas (PMAL), do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) terão os editais republicados. O da Seplag foi o primeiro a ser republicado, na última sexta-feira (22).
Quem já estava inscrito não precisa se preocupar: as inscrições anteriores permanecem válidas. A reabertura é voltada exclusivamente ao público com TEA. O período para solicitação de inscrição e de isenção da taxa para candidatos com TEA na Seplag ficará aberto entre os dias 23 e 27 de maio de 2026, no site do Cebraspe. O edital reforça que, caso o candidato não seja reconhecido como pessoa com TEA, a inscrição não será efetivada no concurso.
Com a retificação, os cronogramas também mudam. Com a reabertura das inscrições, o cronograma do concurso foi alterado: a aplicação das provas objetivas e discursiva foi remarcada para o dia 26 de julho de 2026, e o edital com os locais de prova será divulgado em 13 de julho de 2026. As novas datas dos demais concursos serão divulgadas conforme cada edital for republicado no DOE e no Cebraspe.
A adequação dos editais à nova regulamentação visa garantir que candidatos com TEA disponham de condições especiais para a realização das provas, como tempo adicional adaptado e suporte técnico adequado por parte da comissão organizadora. Para participar, é necessário comprovar o diagnóstico por meio de laudo médico.
Nem todos os concursos precisarão passar pela reabertura. Os concursos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas (Fapeal) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal) já haviam sido adequados às novas regras, com ampliação do prazo para solicitação de isenção da taxa, sem alterações nas datas das provas. Já o concurso do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas foi publicado originalmente em conformidade com a legislação e, por isso, não precisará passar por readequação.
O conjunto de certames faz parte de uma iniciativa maior. Em outubro de 2025, o Governo de Alagoas anunciou um pacote expressivo de vagas efetivas, prevendo mais de sete mil oportunidades no Poder Executivo, além de quatro mil para contratações temporárias de militares — totalizando mais de 11 mil vagas confirmadas para fortalecer o serviço público no estado.
Candidatos interessados devem acompanhar as publicações no Diário Oficial do Estado de Alagoas e no portal do Cebraspe (cebraspe.org.br) para ficar por dentro das datas de inscrição de cada concurso à medida que os editais forem retificados.
