Muita gente fica em dúvida sobre o que a garantia de carros usados realmente cobre, não é? É comum ouvir que só vale para motor e caixa, mas a lei fala outra coisa. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante sua proteção por 90 dias, e essa garantia vai muito além dessas partes. Ela cobre defeitos visíveis em todo o carro.
O que a lei garante de verdade
Sim, a prática de limitar a garantia para motor e caixa é comum em muitas lojas e concessionárias. Mas saiba que a Lei nº 8.078/1990, nosso Código de Defesa do Consumidor, é clara sobre isso. Ela estabelece uma garantia legal de três meses, ou 90 dias, para veículos usados.
Essa proteção legal de 90 dias é para cobrir os chamados defeitos aparentes ou de fácil constatação. Isso significa que, se o radiador apresentar problema, se os freios falharem ou se a suspensão der defeito, a responsabilidade pelo conserto é do vendedor. A garantia legal não se restringe a motor e caixa, como muitos pensam.
Fui prejudicado. O que fazer agora?
Descobriu que a garantia oferecida era limitada e seu carro apresentou um defeito coberto pela lei? Não se preocupe, você tem como agir. O site Jusbrasil aponta alguns passos importantes para defender seus direitos nessa situação. O primeiro é confirmar que a limitação da garantia é ilegal, o que o CDC já indica.
Em seguida, é fundamental organizar toda a documentação que você tiver. Reúna o contrato de compra, todos os recibos e guarde qualquer troca de mensagens com a concessionária ou loja. Essas provas serão essenciais para validar sua reclamação formalmente.
Depois de juntar as provas, o próximo passo é notificar a concessionária por escrito. Faça isso usando e-mail, WhatsApp ou até uma notificação extrajudicial. Peça formalmente o reparo do veículo ou a devolução do valor que você pagou.
Caso a loja ignore sua notificação ou não resolva o problema, é hora de buscar ajuda externa. Você pode registrar uma queixa no Procon, que é o órgão de defesa do consumidor. Outra opção é procurar um advogado especializado para entrar com uma ação judicial.
- Verifique se a limitação da garantia é ilegal de acordo com o CDC.
- Organize todas as provas: contrato, recibos, conversas.
- Notifique a concessionária formalmente por escrito.
- Busque o Procon ou entre com uma ação judicial para resolver a situação.
A lei brasileira oferece caminhos para o consumidor que se sentir lesado. O Código de Defesa do Consumidor permite que você exija a substituição do carro, a devolução integral do dinheiro pago ou um abatimento proporcional no preço, dependendo do caso e da gravidade do defeito.
