O Supremo Tribunal Federal (STF), presidido pela ministra Rosa Weber, abriu discussões nesta quarta-feira (24) sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio – um processo parado no tribunal desde 2015.
Contexto da Questão
O processo ganhou destaque em 2015, quando o então ministro Teori Zavascki, falecido em 2017, pediu vista dos autos. Desde então, o caso foi herdado pelo ministro Alexandre de Moraes, que em 2018 devolveu os autos para julgamento.
Importância da Decisão
Na última quinta-feira (18/5), a ministra Rosa Weber pautou o processo. A decisão do Supremo, seja qual for, será um marco jurisprudencial, estabelecendo um parâmetro para todas as instâncias da Justiça brasileira.
A Lei em Julgamento
A análise em questão envolve a constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006, que proíbe “comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio”. As penalidades atuais para o crime são advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, conforme o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Outras Pautas e Possíveis Delongas
No entanto, a decisão pode não ser tomada nesta data. Os ministros têm outras três pautas para finalizar, incluindo o julgamento do ex-presidente da República e ex-senador Fernando Collor de Mello por lavagem de dinheiro e corrupção passiva.
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