Na última quinta-feira, foi publicado um decreto, editado recentemente pelo atual presidente Jair Bolsonaro (PL), que obriga os postos a mostrar os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Segundo o texto postado, a medida tem como finalidade permitir que os consumidores comparem os valores cobrados antes e depois da imposição do teto.
O texto também estabelece que o posto deverá utilizar como parâmetro de comparação de preços a data de 22 de junho, um dia antes de o presidente validar a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis.
O decreto deverá valer até dezembro de 2022, mas não prevê punição para o posto que não cumpri-lo. De acordo com o Planalto, a ANP e os órgãos de defesa do consumidor apenas “orientarão” os postos sobre a medida.
