O vereador Celso Brito (PRD) apresentou em 19 de agosto o Requerimento nº 1116/2025, aprovado por unanimidade na Câmara de Paulo Afonso (BA), cobrando transparência da gestão do prefeito Mário Galinho (PSD) sobre as demissões realizadas no primeiro ano de mandato. O pedido exige o total de desligamentos, o tipo de vínculo de cada ex-servidor e um demonstrativo do valor devido em rescisões. O tema ganhou peso porque, passados oito meses dos cortes, ex-funcionários afirmam não ter recebido verbas rescisórias. A prefeitura alega irregularidades em contratações da gestão anterior e restrições financeiras.
Celso Brito solicita que o Executivo encaminhe, de forma detalhada, o quantitativo de demissões ocorridas nos últimos 12 meses, discriminando vínculos efetivos, comissionados, terceirizados e estagiários. Pede também um quadro com o montante total das rescisões pendentes e um cronograma de pagamento. A cobrança tem como alvo o prefeito Mário Galinho e o secretário interino de Administração, Alexsandro Alves.
Na justificativa, o vereador afirma que há rescisões não quitadas mesmo após mais de sete meses dos atos de demissão. Para ele, a demora afeta a dignidade dos ex-servidores e expõe o município a ações judiciais, multas e indenizações por danos morais, ampliando o passivo público. A crítica central é a falta de previsibilidade: sem um calendário e sem a explicação completa dos critérios, os atingidos ficam sem referência de quando — e como — irão receber.
Os relatos colhidos por parlamentares e por ex-funcionários dão o tom do impacto social. Quem foi pego de surpresa relata dificuldades para pagar contas básicas e reorganizar a vida financeira. Para muitos, o valor da rescisão é a única ponte até um novo emprego. A postergação amplia a vulnerabilidade de famílias que já lidam com a perda abrupta de renda. Em um caso mencionado por uma fonte, um ex-ajudante precisou de doação de alimentos e não conseguiu resolver benefícios sociais porque o órgão público estava fechado no momento da busca por atendimento.
A economia local sente o efeito indireto. Menos renda disponível significa menos consumo — especialmente em cidades onde o setor público tem peso relevante. Em situação semelhante discutida na Câmara em 2024, a vereadora Eva Oliveira apontou que a falta de pagamentos atinge não só servidores e fornecedores, mas o comércio de Paulo Afonso, já que o dinheiro deixa de circular no município.
O contexto ajuda a entender o tamanho do problema. As demissões ocorreram logo no início da gestão de Mário Galinho, eleito em 2024. Segundo informações citadas no debate, mais de 1.400 pessoas teriam sido desligadas, incluindo contratados via REDA (Regime Especial de Direito Administrativo), comissionados e terceirizados. A atual administração argumenta que parte dessas contratações foi feita de forma irregular pela gestão anterior, com renovações do REDA fora do caráter emergencial previsto.
Há, ainda, um pano de fundo fiscal. Relatório da prefeitura aponta R$ 340,1 milhões em débitos deixados pela gestão anterior, dos quais R$ 185,7 milhões com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O governo municipal sustenta que esse passivo compromete a capacidade de honrar compromissos e manter serviços. Em abril de 2025, Galinho disse, em entrevista à Rádio Angiquinho, que pretendia pagar rescisões e férias vencidas a partir de 1º de janeiro, mas que dependeria de um instrumento jurídico para viabilizar pagamentos “dentro da legalidade e com transparência”. Segundo o prefeito, foi solicitado ao RH um levantamento do montante devido e, à Procuradoria, orientações para o procedimento.
Houve, porém, ruído. Em fevereiro de 2025, relatos indicaram que o prefeito orientou demitidos a buscar a Justiça para receber. A postura foi criticada por transferir ao Judiciário uma obrigação administrativa. Para os ex-servidores, recorrer ao processo judicial significa alongar ainda mais o tempo de espera e encarar custos e incertezas.
Do ponto de vista do direito do trabalho, a regra é objetiva: verbas rescisórias devem ser pagas em até dez dias após o término do contrato. O não pagamento no prazo pode gerar multa equivalente ao salário do trabalhador, conforme o artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, depósitos de FGTS podem ser consultados pelo aplicativo da Caixa Econômica Federal, o que ajuda o trabalhador a verificar se há pendências.
Na prática, quem busca orientação pode recorrer a canais públicos. O Ministério Público do Trabalho recebe denúncias e pedidos de apuração; o serviço Alô Trabalho, pelo número 158, esclarece dúvidas; e o Tribunal Superior do Trabalho mantém portais para acompanhar processos. Não substituem a ação da prefeitura — que detém as folhas, contratos e processos administrativos —, mas oferecem rotas formais para quem precisa registrar a reclamação ou mover uma ação.
O requerimento de Celso Brito pede que as informações sejam enviadas dentro do prazo regimental, sob pena de sanções previstas em lei. A intenção é dar transparência aos números e, sobretudo, estabelecer um cronograma de quitação. Em termos práticos, o município teria de apresentar: (1) a fotografia completa dos desligamentos por tipo de vínculo; (2) o valor global das rescisões devidas; (3) as fontes orçamentárias para pagamento; e (4) as etapas e datas para execução. Com esses dados, a Câmara pode fiscalizar e a sociedade consegue acompanhar.
Do lado político, a gestão precisa equilibrar duas narrativas: a de ajustes para corrigir problemas herdados e a de responsabilidade sobre pessoas que prestaram serviço e aguardam direitos. São mensagens distintas, mas que se entrelaçam no mesmo orçamento. A transparência — com dados, prazos e justificativas — tende a reduzir tensão e litígios, além de dar previsibilidade às famílias e ao comércio local.
Enquanto o Executivo não apresenta os números finais e o cronograma, a Câmara promete acompanhar o caso. Centenas de ex-servidores seguem à espera de quando — e em quais condições — terão acesso ao que lhes é devido. É um teste de gestão: comunicar com clareza, cumprir a lei e organizar as contas de forma que o ajuste não recaia apenas sobre quem já perdeu o emprego.
