TRE determina: Policiais poderão se ausentar das escalas para exercerem direito ao voto

Por decisão liminar do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE), os policiais militares terão o direito a se ausentar da escala de serviço imposta no dia das eleições (02/10) para exercerem o direito ao voto. A decisão é uma resposta à ação judicial do deputado estadual soldado Prisco (União Brasil) que denunciou escalas obrigatórias nas eleições que inviabilizariam aos militares o exercício do sufrágio universal.

Conforme argumentação do corpo jurídico do parlamentar, a carga horária de 12 horas “impedem os policiais de saírem para exercerem o direito ao voto, não havendo a indicação de nenhuma providência por parte do Comando Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia para que haja um espaço de tempo nesta escala abusiva, que os possibilitassem de exercer o sufrágio”.

Os advogados afirmam, ainda, que não há dúvidas de que a intenção das autoridades coatoras foi impedir o exercício do direito ao voto dos policiais militares, ao estipular a determinação da escala de 12 horas a poucos dias da eleição, inclusive longe dos locais de votação dos policiais, quando já havia passado, até mesmo, o prazo para se requerer o voto em trânsito.

Segundo decisão do relator do processo, o desembargador Pedro Rogério Castro Godinho, “o estabelecimento, pelas autoridades impetradas, da escala de 12 horas ou mais para os policiais militares, no dia das Eleições, sugere a existência de empecilho para que estes exerçam o direito constitucionalmente assegurado de sufrágio (voto)”.

“Mais uma vitória da Justiça e da democracia. Conforme a decisão do desembargador, agora os comandantes e unidades serão obrigados a estipularem escalas de serviço compatíveis com exercício do direito de voto e/ou permitirem que eles se ausentem para que possam votar nos seus candidatos. O golpe para que os policiais não ajudassem a tirar o PT da Bahia, com ACM Neto, e para garantir o voto em Bolsonaro não deu certo. Uma vitória imensa que confirma: O objetivo era de fato aquartelar os militares baianos nas eleições”, disse o deputado soldado Prisco.