As contas do prefeito de Paulo Afonso, Anilton Bastos Pereira, referentes ao exercício de 2013, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (17/12), com imputação de multa no valor de R$ 10 mil e restituição aos cofres municipais de R$ 52.743,29, com recursos pessoais, pela não comprovação da publicação de matéria institucional e pagamento de subsídios a maior a secretários municipais.
O conselheiro Mário Negromonte, relator do processo, determinou a realização de auditoria rigorosa na contratação de funcionários temporários do município, para que se apure eventuais irregularidades praticadas, inclusive, a ausência de prévio processo seletivo simplificado para a contratação de servidores por tempo determinado, que envolve o expressivo montante de R$ 52.743.432,54.
No exercício, a receita arrecadada alcançou a quantia de R$ 204.476.759,33, superando a previsão orçamentária de R$ 203.000.000,00, e as despesas realizadas importaram em R$ 204.327.867,63, resultando em superávit de R$ 148.891,70.
O relatório técnico ressaltou apenas a ausência de remessa pelo Sistema SIGA de dados e informações da gestão pública municipal e o não envio de contratos de prestação de serviços ao TCM, prejudicando a análise da matéria.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: www.tcm.ba.gov.br
