Nesta quinta-feira, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu suspender a Concorrência Pública nº 008/2022 da Prefeitura de Eunápolis devido a denúncias de irregularidades. A medida foi tomada após a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) solicitar a paralisação do processo até que as questões levantadas fossem apuradas.
A Embasa destacou que a licitação não seguiu requisitos legais essenciais, como a autorização para atuar na microrregião de saneamento e a apresentação de estudos de viabilidade técnica e financeira, que são essenciais para a validade do processo. Mesmo com uma decisão anterior que já havia suspendido a concorrência, a Prefeitura de Eunápolis reiniciou o processo em outubro de 2024, desconsiderando as falhas apontadas.
O Conselheiro Plínio Carneiro Filho, relator do caso, deferiu a cautelar, enfatizando que as falhas observadas não foram corrigidas. Ele ressaltou que a continuidade da licitação sem a regularização das pendências poderia resultar em prejuízos irreparáveis para a gestão pública. A decisão suspende imediatamente a concorrência e impede a formalização de qualquer contrato até que a situação seja resolvida. A Prefeitura foi notificada e deve esclarecer as irregularidades identificadas.
