O Supremo Tribunal Federal deu uma notícia importante para a Câmara Municipal de Paripiranga, no Semiárido baiano. Por meio de uma liminar, o STF suspendeu a convocação de novas eleições para a Mesa Diretora. Isso significa que a vereadora Rivaneide Alves Carvalho, do MDB, continua na presidência da Casa. Ela seguirá no comando para o biênio 2025-2026.
Entenda a decisão
Essa decisão do STF veio por meio de uma liminar na Reclamação Constitucional de número 79.181. Ela suspende os efeitos de uma decisão anterior, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que havia anulado a eleição da Mesa Diretora. Para o ministro Zanin, autor da liminar, a decisão do TJ-BA violou o entendimento firmado no Tema 1.120 da Repercussão Geral. Esse tema protege os atos internos das Câmaras Municipais de interferências indevidas do Judiciário.
Como bem disse o ministro, não cabe ao Judiciário anular deliberações internas de Câmaras apenas por interpretar as normas regimentais de forma diferente. Assim, o STF garante a validade da eleição anterior. A medida reafirma a autonomia das Câmaras Legislativas em seus procedimentos internos, conforme decidido pela Suprema Corte.
