O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (4) o julgamento que vai definir a responsabilidade das plataformas digitais sobre os conteúdos publicados por seus usuários. A sessão havia sido interrompida em dezembro do ano passado, com três ministros já tendo apresentado seus votos.
Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso votaram até o momento, defendendo a responsabilização das mídias sociais. A discussão central gira em torno da validade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse artigo estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por danos causados por atos ilícitos de usuários se houver uma ordem judicial prévia e específica para remover o conteúdo, e elas não a cumprirem. Os ministros que já votaram divergem sobre a necessidade dessa ordem judicial para que a responsabilização aconteça.
Entenda os argumentos dos ministros
Ao reiniciar a sessão, o ministro Dias Toffoli explicou que o objetivo do julgamento não é debater censura ou liberdade de expressão. O foco, segundo ele, é analisar a constitucionalidade da forma como a responsabilidade é tratada hoje pelo Artigo 19.
- Toffoli destacou que a discussão não envolve censura ou liberdade de expressão, mas sim a compatibilidade do Artigo 19 com a Constituição Federal.
- Ele ressaltou que a polarização de ideias é natural na democracia, mas não pode ocorrer entre boa e má-fé.
- O ministro afirmou que o Judiciário não está legislando ou regulando as plataformas de forma geral.
- Em sua visão, o Artigo 19 criou uma “cláusula legal” que isenta as plataformas durante o período entre a postagem do conteúdo e a decisão judicial.
Em coro com Toffoli, o ministro Luís Roberto Barroso reforçou que o Supremo não está promovendo censura ou regulando as plataformas. Ele pontuou que é dever do Judiciário definir os critérios para a resolução dos casos que chegam à Justiça.
Barroso frisou que estabelecer esses critérios não invade a competência de outros poderes. A discussão em pauta, segundo ele, é sobre responsabilidade civil, não sobre cercear a liberdade de expressão. Atualmente, o julgamento prossegue com o voto do ministro André Mendonça.
A posição do Google
Ainda nesta quarta-feira, o Google se manifestou sobre o tema. A empresa se posicionou a favor do Marco Civil da Internet e expressou contestação à revisão pelo STF que possa ampliar a responsabilidade das big techs sobre o conteúdo de usuários.
O Google argumentou que remover a distinção de responsabilidade entre plataformas e usuários não acabará com a circulação de conteúdo indesejado. A empresa reconheceu que o Marco Civil pode ser aprimorado, desde que haja garantias procedimentais e critérios claros para evitar insegurança jurídica e remoções excessivas.
A gigante da tecnologia informou que já remove milhões de conteúdos anualmente que violam as regras de suas plataformas. No entanto, o Google ponderou que a moderação privada não consegue lidar com toda a complexidade do conteúdo online. A atuação judicial, conforme prevista no Marco Civil, é vista como fundamental para distinguir discursos ilícitos de críticas legítimas.
O ministro André Mendonça iniciou seu voto e a expectativa é que ele continue a apresentá-lo nas sessões desta quarta e quinta-feira.
