No mesmo dia da realização de um seminário para discutir o papel dos Parlamentos e o direito à água, dentro da programação do 8º Fórum Mundial da Água, o Senado aprovou em Plenário três propostas para assegurar o uso sustentável de água e garantir investimentos em preservação. Uma delas foi o Projeto de Lei do Senado 770/2015, que garante que o dinheiro oriundo da cobrança pelo uso de recursos hídricos seja destinado a obras para melhorar a quantidade e a qualidade da água dos rios.
A proposta foi apresentada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) como conclusão do relatório sobre a avaliação de políticas públicas sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, feita pela comissão ao longo do ano de 2015. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto altera a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997). A atual legislação define que os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos devem ser aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e no financiamento de estudos, programas, projetos e obras. A lei determina ainda que só é permitido usar até 7,5% do total arrecadado em pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Não há, entretanto, definição de percentual máximo a ser aplicado em estudos e no planejamento de programas ou de percentual mínimo a ser destinado a obras concretas. O objetivo do projeto é assegurar que ao menos 50% da verba sejam destinados a obras como construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte ou locação de bens para preservação das bacias.
Redução do consumo
Os senadores também aprovaram o PLS 252/2014, que trata de incentivos fiscais para imóveis construídos com medidas para a redução do consumo de água e para maior eficiência energética. O texto determina que a utilização de práticas sustentáveis de construção será incluída como diretriz da política urbana prevista no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001).
O terceiro projeto aprovado foi o PLC 51/2014, que obriga a instalação de torneiras com dispositivo de vedação automática de água em todos os banheiros destinados ao uso público, tanto em prédios públicos quanto privados. O texto vai à sanção presidencial.
