Uma proposta importante chegou à Assembleia Legislativa da Bahia. A deputada estadual Olívia Santana, do PCdoB, apresentou um Projeto de Lei que coloca o Estado como responsável por reparar e ajudar vítimas de ações policiais em operações de segurança pública. É uma iniciativa que busca garantir suporte em momentos difíceis para essas famílias.
Detalhes do Projeto de Lei
Mas o que exatamente o projeto propõe? Entre as medidas, uma delas seria o Poder Público arcar com o ‘Auxílio Funeral’. Além disso, estão previstos o acompanhamento psicológico para os familiares, atendimento hospitalar completo e de graça, e auxílio financeiro.
Como funcionaria a ajuda financeira e a fiscalização
E o dinheiro? O projeto fala em um auxílio financeiro de um salário mínimo por até 12 meses, que pode ir para até cinco pessoas da mesma família. Esses recursos viriam do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, o Funcep. Para fiscalizar e garantir que tudo funcione, seria criado um Comitê Permanente. Esse comitê juntaria gente de várias secretarias, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da OAB-BA.
Para receber os benefícios, tem uma condição: um laudo técnico precisa confirmar, em até 90 dias, que o projétil que atingiu a vítima veio de uma arma da polícia estadual. Se o laudo demorar mais que isso, a família ainda assim receberá a ajuda de forma cautelar. É uma garantia enquanto a confirmação oficial não chega.
Agora, o projeto segue para análise. Ele será apreciado por diversas comissões importantes na AL-BA. Passará pelas comissões de Constituição e Justiça, Direitos Humanos e Segurança Pública, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
