Regulamentação da reforma tributária postergada para 2024; entenda

Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, confirmou em um evento online recente que a primeira fase da regulamentação da reforma tributária, que propõe simplificar os impostos sobre o consumo, será adiada para 2024. Segundo informações da Agência Brasil, estão previstos quatro projetos de lei complementar.

O primeiro desses projetos detalhará as regras para a implementação do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual. O segundo tratará da criação e da regulamentação do Conselho Federativo. O terceiro debaterá o Fundo de Desenvolvimento Regional, e o quarto se concentrará nas diretrizes para os créditos acumulados do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Appy ressaltou que os projetos estão sendo desenvolvidos em parceria com estados e municípios. Os governos locais terão autonomia, por exemplo, para definir as alíquotas do IBS através de uma lei complementar.

O Conselho Federativo, de acordo com o secretário, funcionará como um órgão técnico encarregado de estabelecer políticas fiscais e tributárias para governos locais. A lei complementar, por sua vez, incluirá um método de distribuição dos recursos do IBS entre os governos locais.

No que tange aos créditos acumulados de ICMS, um dos passivos que a reforma tributária precisa abordar, Appy garantiu que as empresas com direito a esses créditos terão seu pagamento assegurado pelos estados ao longo de 20 anos.