A oposição da Câmara Municipal de Paulo Afonso entrou na Justiça contra a Lei Municipal n° 1655/2025, sancionada pelo prefeito no início de janeiro. A legislação modifica o destino das verbas parlamentares de assessoramento, anteriormente destinadas às bancadas de oposição e situação, redirecionando os recursos diretamente aos gabinetes dos vereadores.
O advogado Ícaro Brandão, representante dos vereadores oposicionistas, protocolou a ação na 1ª Vara da Fazenda Pública. Na petição, eles alegam que a aprovação da lei foi irregular, apontando que a sessão extraordinária do dia 6 de janeiro, convocada para tratar de um projeto de reorganização administrativa do Executivo, incluiu sem aviso prévio o Projeto de Lei nº 01/2025. Essa medida, afirmam, violou o artigo 18, §4° da Lei Orgânica do Município, que limita o debate em sessões extraordinárias às pautas explicitamente convocadas.
Além de questionar a legalidade do processo legislativo, os vereadores destacaram que a nova lei enfraquece o trabalho da oposição, dificultando a manutenção de atividades parlamentares e causando desequilíbrios no funcionamento da Câmara. Alertaram ainda para os potenciais danos ao erário, incluindo incertezas sobre contratos de servidores vinculados às dotações extintas.
A vereadora Evinha, do Solidariedade, reforçou que a votação ocorreu sem análise prévia do projeto, comprometendo os princípios democráticos e o devido processo legislativo. O pedido judicial solicita a suspensão imediata da lei, sua anulação definitiva e explicações detalhadas sobre as decisões tomadas na sessão. A decisão liminar é aguardada nos próximos dias, com desdobramentos que podem alterar o cenário político da cidade.
