O deputado estadual Raimundinho da JR (PL) protocolou, na segunda-feira (22), um projeto na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) que propõe autorizar e regulamentar o funcionamento de câmaras de bronzeamento artificial no estado.
Segundo o texto, os estabelecimentos que adotarem essas câmaras precisariam obter uma licença específica da Vigilância Sanitária e cumprir uma série de requisitos técnicos e sanitários. Entre as exigências previstas estão:
- manter o ambiente higienizado e realizar avaliações técnicas periódicas dos equipamentos;
- proibir o uso por menores de 18 anos sem autorização formal dos pais e apresentação de laudo médico;
- informar previamente os riscos aos clientes e colher consentimento por escrito.
A proposta também atribui à Vigilância Sanitária a fiscalização — com poder para aplicar multas, interditar espaços ou cassar alvarás caso sejam constatadas irregularidades.
Na justificativa, o deputado afirmou que a regulamentação traria mais segurança aos consumidores, reduziria alternativas ilegais e perigosas e poderia aproveitar benefícios reconhecidos cientificamente quando as câmaras são operadas de forma segura. Ele citou ainda possíveis ganhos econômicos, como a fabricação dos equipamentos e a geração de empregos no setor de estética e beleza.
O que diz a Anvisa
Em sentido contrário, a Anvisa proíbe desde 2009 a comercialização e o uso dessas câmaras por meio da Resolução RDC nº 56/2009. A agência baseou a medida em avaliações internacionais que classificam o uso de lâmpadas ultravioleta (UV) em câmaras de bronzeamento como cancerígeno para humanos.
Os efeitos adversos apontados incluem câncer de pele, envelhecimento precoce, queimaduras, ferimentos cutâneos e lesões oculares.
Em janeiro, a Anvisa reafirmou a proibição e manifestou preocupação com iniciativas estaduais e municipais que tentaram legalizar o uso desses equipamentos, atribuindo parte das movimentações a interesses comerciais do setor estético. A agência informou que adotaria as medidas legais necessárias para resguardar a saúde da população.
Resta, portanto, o debate: como conciliar a preocupação com a saúde pública e a intenção de regularizar uma atividade que seus defensores dizem ter impacto econômico? A discussão deve seguir com base em dados técnicos e na proteção da população.
