O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão de um contrato de R$ 99 mil firmado pela Câmara Municipal de Queimadas com um escritório de advocacia ligado a um procurador da prefeitura. A decisão foi tomada na quarta-feira (14 de outubro), pelo relator do caso, conselheiro Ronaldo Sant’Anna.
A medida suspende os pagamentos e impede alterações ou prorrogação do contrato até nova deliberação do tribunal. Os denunciados têm 20 dias para apresentar defesa, e a cautelar será submetida à 2ª Câmara do TCM-BA para ratificação.
O acordo prevê o pagamento mensal de R$ 9 mil à Henre Evangelista Hermelino Sociedade Individual de Advocacia. O escritório presta assessoria e consultoria para a adequação da Câmara à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A denúncia foi apresentada pelo vereador Edcarlos Santos de Santana (MDB), que questionou a contratação sem licitação. Henre Evangelista Alves Hermelino, titular do escritório, ocupa o cargo de procurador-adjunto do município de Queimadas.
Entre os pontos levantados na denúncia estão outros contratos públicos mantidos pelo escritório, a compatibilidade das atividades do advogado, a disponibilidade para executar os serviços e o valor do acordo.
Na análise preliminar, o TCM-BA apontou indícios de possível conflito de interesses e risco à independência da Câmara para fiscalizar o Executivo municipal. O tribunal também registrou dúvidas sobre a capacidade de o escritório executar contratos simultaneamente e considerou que os pagamentos poderiam continuar antes do fim da apuração.
O advogado e a sociedade defenderam a legalidade da contratação. Argumentaram que os serviços relacionados à LGPD são técnicos e especializados e que restrições previstas para servidores federais não se aplicam automaticamente aos servidores municipais. A defesa também afirmou que interromper os pagamentos poderia afetar a continuidade dos trabalhos.
O presidente da Câmara, Antônio Marcos Araújo dos Santos (PSDB), sustentou que o procedimento foi regular e afirmou que não há comprovação de superfaturamento, prejuízo aos cofres públicos ou favorecimento pessoal.
