Projeto que restaura o seguro DPVAT é aprovado e segue para o Senado

Na última terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou a recriação do seguro obrigatório de veículos, conhecido anteriormente como DPVAT. Agora chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), a gestão deste fundo estará a cargo da Caixa Econômica Federal. A medida busca assegurar cobertura para despesas médicas de vítimas em acidentes veiculares.

A proposta, apresentada em substitutivo pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), prevê que entre 35% e 40% da arrecadação do prêmio pago pelos proprietários de veículos será destinada a estados e municípios que contem com serviço de transporte público coletivo. Esse projeto de lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, será encaminhado ao Senado para análise.

A extinção da cobrança do DPVAT ocorreu durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, com o último pagamento realizado em 2020. Desde então, a Caixa Econômica Federal assumiu emergencialmente a administração do seguro, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas responsável. Esse arranjo provisório perdurou até 15 de novembro do ano passado, quando a Caixa suspendeu os pagamentos por falta de recursos, necessitando de pelo menos R$ 230 milhões para cobrir as indenizações até o final de 2023.

Entre 2021 e 2023, foram pagas 797 mil solicitações de indenização, totalizando mais de R$ 3 bilhões. Contudo, em 2023, o fundo dispunha de aproximadamente R$ 790 milhões, insuficientes para atender às demandas após 14 de novembro.

Com a implementação do SPVAT, retoma-se a possibilidade de arrecadação do seguro obrigatório, embora o valor ainda não tenha sido estipulado. Além disso, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), atuando como relator ad hoc, propôs uma alteração na lei do arcabouço fiscal, permitindo ao Executivo antecipar para o primeiro bimestre de 2024 a abertura de crédito suplementar, com base no crescimento adicional da receita deste ano comparado ao anterior.