O Projeto de Lei 102/2025, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL, Rio Grande do Sul), foi aprovado na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e agora tramita na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A proposta quer abrir caminho para que profissionais do setor de eventos possam se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI).
O que o projeto propõe
A ideia é alterar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir 21 categorias ligadas a eventos no regime do MEI. Na prática, o objetivo é ampliar a proteção social e facilitar a formalização dessas atividades.
Com isso, os profissionais teriam condições melhores para emitir notas fiscais, acessar crédito e contar com mais segurança jurídica — ou seja, menos burocracia e mais oportunidades. Como isso ajuda na prática? Facilita que quem trabalha em eventos tenha direitos previdenciários e gere um histórico profissional mais claro para conseguir empréstimos ou contratos.
As categorias listadas no projeto incluem:
- Técnico de sistemas audiovisuais
- Mecânico de manutenção de máquinas
- Carpinteiro (cenário)
- Montador de andaimes
- Eletricista de instalação (cenário)
- Garçom
- Maître
- Chefe de cozinha
- Trabalhador auxiliar de alimentação
- Vigia
- Segurança de evento
- Faxineiro
- Recepcionista
- Organizador de evento
- Fotógrafo e videomaker para eventos
- Designer de iluminação
- Profissional de decoração e cenografia
- Locação de equipamentos para eventos
- Produtor cultural ou de eventos
- DJ
- Músico de eventos
Números do setor
Durante a votação, parlamentares citavam estudos do IBGE e do Ministério do Trabalho e Previdência segundo os quais o setor de eventos gera cerca de nove milhões de empregos diretos e indiretos no país. A Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape) informou que o segmento reúne 77 mil empresas, fatura aproximadamente R$ 291 bilhões por ano, representa cerca de 3,8% do PIB e gera cerca de 93 mil vagas formais e 112 mil vagas informais.
Os parlamentares e o autor do projeto também destacaram a prevalência da informalidade. Dados do IBGE apontam que cerca de 39,1 milhões de trabalhadores atuam na informalidade no país — uma realidade que, segundo a justificativa do projeto, é agravada pela natureza eventual e sazonal das atividades de eventos, que nem sempre se encaixam nos modelos tradicionais de contratação previstos na CLT.
“A proposta visa corrigir uma lacuna, permitindo que profissionais do setor de eventos se formalizem e tenham acesso a benefícios previdenciários, emissão de notas fiscais, crédito e segurança jurídica”, disse o autor do texto.
Quanto ao rito, o projeto seguiu para análise da Comissão de Finanças e Tributação e, na sequência prevista, deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário. A tramitação pode ser acelerada se for aprovado um requerimento de urgência, hipótese em que o texto poderia ser apreciado diretamente pelo Plenário.
