A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2486/22, sob a liderança de Mário Negromonte Júnior, presidente da comissão e relator da matéria. O texto regulamenta a arbitragem como ferramenta para resolver conflitos tributários e aduaneiros de forma eficiente e definitiva.
A arbitragem, conforme o projeto, poderá ser aplicada em qualquer fase da existência do crédito público. As decisões finais dos árbitros, com status de juízes de fato e de direito, não estarão sujeitas a recursos ou homologações judiciais, trazendo maior agilidade aos processos.
Negromonte Júnior defendeu que o PL aprovado, oriundo do Senado, é mais abrangente que outras propostas, como os PLs 2791/22 e 2792/22, de Alexis Fonteyne, que foram rejeitados. Ele enfatizou que o modelo adotado moderniza a relação entre Fisco e contribuintes, alinhando o Brasil a práticas globais.
“A arbitragem pode melhorar o ambiente de negócios ao reduzir custos e criar soluções mais fluídas e integradas para questões fiscais e aduaneiras”, afirmou o deputado, destacando o caráter preventivo e resolutivo da medida.
