O adiamento da votação da Lei de Organização Básica (LOB), ontem à tarde, na Assembleia Legislativa, trouxe à tona a necessidade do Governo estipular cronograma público para cumprimento de três outros itens do acordo firmado com o fim das reivindicações militares do abril último.
Entre os tópicos, que ficaram de ser votados antes da LOB, estão a aprovação do Estatuto da categoria, a regulamentação do artigo 92 da lei vigente (que beneficia os PMs com insalubridade, periculosidade, auxílio transporte, alimentação e ensino) e o Código de Ética.
“Eu quero a votação da LOB, mas junto com os outros itens do acordo. Isso que é o justo. Não está na Assembleia os pontos que mais interessam aos 27 mil militares, 85% da tropa da PM”, afirmou o soldado Prisco. Conforme explica o deputado eleito, a LOB, para os praças, somente estipula o quantitativo de vagas, que só seriam regulamentadas com a aprovação, em Casa legislativa, do Estatuto da PM e Código de Ética.
Prisco ressalta que a remodelação do Estatuto da PM trará, entre outros benefícios, a estipulação de interstício mínimo e máximo para a promoção dos praças. “Hoje temos casos de soldados que só conseguem a tão sonhada promoção quando vão para a reserva. Enquanto isso, o oficial em quatro anos é promovido automaticamente. Não sou contra a promoção de oficiais. Eu, apenas, quero que o Governo cumpra o plano de carreira dos praças que está no Estatuto”, analisou.
Já em relação ao Código de Ética, o deputado eleito com 108.041 votos analisa que a norma, hoje, não regulamenta questões disciplinares para os praças, o que fica a cargo da discricionariedade dos oficiais.
“O Código de Ética remodelado acaba com as prisões disciplinares que são substituídas por suspensões. Além do mais, cada transgressão disciplinar terá uma penalidade estipulada na Lei. Hoje, quem define quanto tempo o praça ficará preso por não bater continência é o oficial, de acordo com seu entendimento”, exemplificou soldado Prisco.
Ouça o que Prisco diz sobre a LOB:
Fonte: Blog do Agravo
