O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto parcial, a nova lei que altera o regime tributário para fundos de investimento e renda obtida no exterior. A Lei nº 14.754/2023, publicada no Diário Oficial da União, passará a vigorar em 1º de janeiro de 2024.
Esta legislação representa uma mudança significativa na tributação de fundos de investimentos exclusivos e aplicações em offshores. Segundo o governo, o objetivo é promover isonomia tributária e alinhar as práticas brasileiras às recomendações de organizações internacionais, combatendo a postergação do pagamento do Imposto de Renda por indivíduos de alto poder aquisitivo.
Detalhes do veto presidencial
Um dos pontos cruciais da sanção presidencial foi o veto a um segmento da lei. Este trecho tratava da definição de bolsas de valores e mercados de balcão. O Planalto justificou que a redação original deixaria de abranger outras formas de negociação, o que poderia gerar lacunas regulatórias.
Implicações para fundos exclusivos e offshores
Fundos exclusivos
A tributação dos fundos exclusivos, atualmente um nicho de mercado dominado por investidores super-ricos, será equiparada à dos demais fundos. A partir de 2024, estes fundos serão sujeitos ao “come-cotas”, um mecanismo de recolhimento periódico do Imposto de Renda, com alíquotas de 15% para investimentos de longo prazo e 20% para os de curto prazo.
Offshores
Quanto aos fundos offshores, utilizados frequentemente para administração de bens no exterior, a nova lei estabelece uma cobrança anual de 15% de Imposto de Renda, também a partir de 2024. Essa medida busca regularizar a tributação de ganhos de capital para brasileiros com investimentos fora do país.
Regulação dos trustes
O texto sancionado introduz também a regulamentação de trustes, instrumentos comumente usados no exterior para gestão de heranças. Uma regra de transição foi prevista, incluindo incentivos para adesão ao novo regime tributário.
Impacto fiscal e social
A arrecadação adicional gerada por estas mudanças terá um papel importante. Inicialmente, os recursos serão alocados para financiar a correção da faixa de isenção do imposto de renda, agora fixada em dois salários mínimos. Posteriormente, esses fundos contribuirão para as metas fiscais do governo.
