Prefeito de Feira de Santana tem 24 horas para regularizar o duodécimo, determina a Câmara

Feira de Santana, 5 de Maio de 2023 – O prefeito Colbert Martins Filho recebeu hoje uma notificação extrajudicial da Câmara de Feira de Santana, que exige a regularização do pagamento do duodécimo do Poder Legislativo “no valor e na data corretos”. A notificação, número 002/2023, avisa o prefeito de que o não cumprimento das obrigações pode configurar crime de responsabilidade, conforme o Decreto-Lei 201/1967.

A presidente da Câmara, vereadora Eremita Mota (PSDB), destacou a gravidade da situação e a urgência de uma resolução. O Decreto-Lei 201/1967, citado no documento, estabelece que é crime de responsabilidade do prefeito “negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”.

O repasse do duodécimo, que se refere às receitas orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, é garantido pelo artigo 168 da Constituição Federal. A obrigatoriedade deste repasse também é reforçada pelo artigo 123 da Constituição do Estado da Bahia e pelo artigo 86 da Lei Orgânica do Município de Feira de Santana.

A notificação extrajudicial enviada à prefeitura determina um prazo de 24 horas, a partir do recebimento, para que o prefeito “tome as devidas providências”. Caso a medida não seja cumprida dentro deste prazo, “será inaugurado um procedimento de responsabilização com base na legislação aplicável”.

Junto ao documento foram anexadas cópias da Lei Orçamentária Promulgada (Lei Nº 4.124/2023), da Memória de Cálculo do Duodécimo Pormenorizada, do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) e uma planilha que apresenta as datas de pagamento, dias de atraso e diferença de valores verificados nos últimos repasses, em contrariedade à lei orçamentária em vigor.

O Portal de Notícias ChicoSabeTudo estará atento aos próximos passos dessa situação e continuará atualizando seus leitores conforme mais informações forem disponibilizadas. A expectativa é de que a prefeitura se posicione oficialmente em breve.