O chefe do executivo municipal de Bom Jesus da Lapa, Fábio Nunes Dias (PSD), e o município baiano que representa, se encontram no centro de uma ação judicial apresentada pelo Ministério Público (MP) em 1º de junho. A alegação é de que o portal da transparência local exibe irregularidades, descumprindo preceitos da Lei Complementar nº 101/2000 e nº 131/2009.
A iniciativa partiu do promotor de Justiça Paulo Zavarize, que coordena estudos em diversos portais da transparência de municípios baianos com mais de 50 mil habitantes, incluindo Bom Jesus da Lapa.
Irregularidades e repercussões legais
A análise do MP, efetuada pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam) em dezembro de 2022, apontou que, apesar do portal da prefeitura apresentar uma boa estrutura para a publicação de dados relativos à transparência, existem informações ausentes nas seções pertinentes, o que pode dificultar o acesso dos usuários à informação necessária.
Um ponto preocupante destacado na investigação é a inexistência de registros de repasses ou transferências financeiras na área “Transferências” do portal, um desvio considerável em relação às práticas de transparência.
Em face dessas irregularidades, foi impetrada ação de improbidade administrativa contra o prefeito Fábio Nunes Dias. O MP pede que a Justiça imponha ao gestor uma multa civil que corresponde a 24 vezes a sua remuneração. Além disso, a ação também requer que Dias seja impedido de firmar contratos com o poder público, bem como de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica na qual seja sócio majoritário, pelo prazo máximo de quatro anos, conforme prescrito na Lei de Improbidade Administrativa.
