Um estudo técnico recente, assinado por renomados professores universitários, aponta uma série de fragilidades no Projeto de Lei 2.159/2021, que disciplina o licenciamento ambiental no Brasil. O texto, aguardando votação na Câmara dos Deputados, é visto pelos especialistas como um retrocesso às atuais normas, capaz de gerar problemas adicionais e comprometer a proteção ambiental no país.
Os autores do parecer são Luís Sánchez, da Escola Politécnica da USP (Universidade de São Paulo), e Alberto Fonseca, da Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto, ambos referências em avaliação de impactos e licenciamento ambiental. A análise conclui que o PL, apesar de sua longa tramitação e discussões, representa uma “oportunidade desperdiçada” para uma reforma ambiental efetiva.
Análise Regulatória e Autolicenciamento
Do ponto de vista regulatório, o estudo critica o projeto por não resolver a complexidade atual e, pior, abrir precedente para que estados e municípios criem suas próprias regras sem parâmetros nacionais mínimos. Além disso, os especialistas apontam a ausência de critérios claros para o enquadramento de atividades, o que incentivaria isenções de licenciamento.
A pesquisa ressalta que o PL legitima a chamada Licença por Adesão e Compromisso, conhecida como autolicenciamento. Este mecanismo permite que empreendedores façam uma declaração online sem a necessidade de apresentar qualquer estudo ambiental prévio. Segundo o parecer, a implementação de tais simplificações carece de base empírica e critérios técnicos definidos, aumentando o risco de aprovação de projetos com potencial impactante sem a devida avaliação.
Riscos à Proteção Ambiental
O enfraquecimento da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é outro ponto crítico destacado no estudo. O projeto de lei reduz a AIA a uma diretriz, restringindo sua aplicação a empreendimentos de grande porte e diminuindo seu papel como ferramenta de análise de riscos. A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), considerada fundamental para o planejamento territorial eficaz por diversos estudos internacionais, sequer é abordada no texto.
A participação pública no processo também é vista como fragilizada. Embora o PL preveja ao menos uma audiência pública para processos que exijam Estudo de Impacto Ambiental (EIA), limita o número de reuniões e não assegura a participação nas fases iniciais do licenciamento.
“O PL é profundamente limitado, buscando tratar sobretudo o problema da baixa eficiência procedimental. Ao tentar atender as expectativas e propor soluções apenas para problemas percebidos por parte do setor empresarial, o PL traz uma série de riscos para a sociedade brasileira”, afirmam os pesquisadores no documento.
Movimentos sociais também se manifestaram contra o projeto. No último domingo (13), um ato ocorreu na Avenida Paulista, em São Paulo, posicionando-se contra a proposta que flexibiliza o processo de licenciamento.
Caminho no Congresso
O parecer, solicitado pelo Observatório do Clima, entidade que agrupa diversas organizações socioambientais no Brasil, conclui que o PL 2.159/2021 “falha em responder de forma satisfatória aos problemas que pretende enfrentar” e pode agravar a fragmentação normativa ao delegar competências sem estabelecer critérios nacionais. Após passar pelo Senado com alterações, o texto retornou à Câmara dos Deputados para nova análise e, se aprovado novamente, seguirá para sanção presidencial.
