O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), removeu do texto um dispositivo que concedia ao governo federal a prerrogativa exclusiva de coordenar normas gerais para segurança pública, defesa social e o sistema penitenciário.
A alteração proposta por Mendonça Filho visa assegurar que a competência para estabelecer essas normas permaneça compartilhada entre a União, os estados e os municípios, conforme o modelo federativo vigente.
Impacto na Proposta Governamental
A PEC, que é uma das principais iniciativas da gestão Lula na área da segurança, foi elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O objetivo primordial da proposta é fortalecer a atuação do governo central, estabelecendo diretrizes mínimas a serem seguidas pelas instituições de segurança em todo o Brasil. O governo Lula (PT) tem reiterado que o texto original não visava interferir na autonomia dos estados.
“Ao meu ver, [o trecho considerado inconstitucional] conflita com o pacto federativo, ia de encontro a cláusula pétrea”, afirmou Mendonça Filho em coletiva de imprensa na Câmara. O deputado complementou, destacando a preocupação de governadores de diferentes espectros ideológicos: “Governadores de posições ideológicas e partidárias distintas tiveram sempre manifestação em defesa da autonomia e dos estados, da preservação do pacto federativo e do princípio do federalismo brasileiro”.
Em seu relatório, Mendonça Filho defendeu que “Medidas centralizadoras, como a ora examinada, violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto”. Ele já havia demonstrado preocupação com a interpretação da palavra “coordenação”, presente na legislação que criou o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) em 2018 e também no texto da PEC, argumentando que, na prática, pode significar “comando”.
Próximos Passos e Receptividade
O relatório foi apresentado a figuras como o presidente da CCJ, Paulo Azi (União Brasil-BA), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro Lewandowski. Relatos indicam que o encontro transcorreu de forma cordial e que, embora o ministro ainda prefira a redação original enviada ao Congresso, ele demonstrou compreensão em relação à modificação.
A aprovação do parecer de Mendonça Filho na CCJ, prevista para esta quarta-feira (9), pode sofrer um pedido de vista, adiando a votação para a semana seguinte, antes do recesso parlamentar. Após a aprovação na CCJ, o texto segue para tramitação na Câmara dos Deputados, onde uma Comissão Especial será formada para analisar a PEC, com membros a serem indicados por Motta. Há uma expectativa de consenso entre o Legislativo e o Executivo de que, com as modificações propostas, o texto terá caminho facilitado para aprovação na comissão especial.
