Foi protocolado na tarde desta quarta-feira (18), na presidência da Câmara dos Deputados, requerimento contendo pedido de votação em regime de urgência ao Projeto de Lei 163/2015 de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) que prevê a compensação dos municípios geradores de energia elétrica com aumento do valor da arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O requerimento foi recebido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com a presença do prefeito de Paulo Afonso, Anilton Bastos, e representantes da Associação Nacional dos Municípios-Sedes de Usinas Hidroelétricas (AMUSUH) e pode significar uma nova esperança para mais de 80 cidades em situação semelhante como as vizinhas Petrolândia (PE) e Canindé de São Francisco (SE).
A votação é fundamental para Paulo Afonso que pode acumular perdas de 65% na arrecadação do ICMS com relação aos valores de 2014, o que representa R$ 38 milhões de reais, situação classificada como insustentável pelo Governo Municipal.
O Município Baiano, sede do maior complexo hidroelétrico do Nordeste, foi um dos prejudicados pela Lei 12.783/2013 que ofereceu às concessionárias de geração de energia elétrica a possibilidade de prorrogar a concessão mediante redução das tarifas praticadas e, portanto, também das receitas das empresas. O texto do projeto destaca que a aplicação da lei resultou na queda de até 70% do preço de venda da energia. Com a redução do preço da tarifa, caiu a arrecadação do ICMS decorrente da distribuição de energia e sua respectiva partilha entre os municípios brasileiros.
O prefeito Anilton Bastos Pereira (PDT) não pôde ser ouvido por nossa reportagem em função das ininterruptas audiências em diferentes ministérios, especialmente o de Minas e Energia, mas em entrevista concedida ao programa Opinião, da rádio Betel FM, na manhã desta quarta-feira, 18, o procurador Geral do Município, Flávio Henrique, expressou o que significa a importância desse projeto:
“Não podemos fechar o ano de 2015 sem a aprovação desse projeto. A expectativa, se o quadro não for revertido, é que tenhamos uma queda de 65% na arrecadação do ICMS com relação aos valores de 2014, o que representa R$ 38 milhões de reais. Para a Prefeitura, enquanto prestadora de serviços, isso representa um desastre para a cidade. É preocupante, porque ela é fomentadora da economia”, explanou o procurador.
Por aqui, contudo, as quedas não repercutiram em demissões graças ao grande esforço da Administração Municipal e seu secretariado que tem buscado formas para contornar a crise e seguir com o pleno funcionamento dos serviços públicos. Cidades vizinhas como Canindé de São Francisco (AL), e Petrolândia (PE), são exemplos da situação extrema a qual estão sendo forçadas pela queda na arrecadação e já demitiram mais de 800 pessoas.
