Após submetido à apreciação e votação a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão ordinária de 20/11, o Projeto de Lei Municipal Nº 91 de 17 de novembro de 2017 que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar fundo para firmar Termo de Renegociação de Dívidas dos pequenos agricultores e produtores rurais deste Município de Paulo Afonso/BA junto ao Banco do Nordeste do Brasil.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O Projeto de Lei que prevê a criação de um Fundo Municipal para saldar débitos dos pequenos produtores deverá saldar o equivalente a 1% do débito na faixa de até R$ 35 mil, ficando o restante para ser renegociado pelo produtor rural em dez parcelas anuais, iguais e sucessivas, iniciando a primeira em 30 de novembro de 2021, ofertando uma carência de quatro anos para que o produtor possa se organizar financeiramente.
O Projeto de Lei do Fundo Municipal aprovado na Câmara Municipal, ainda incidirá bônus de até 80% sobre o valor da amortização e os juros, após a renegociação, serão definidos abaixo do que foram originalmente contratados: 0,5% ao ano (Pronaf A e B); 1,0% ao ano (Até 10 mil reais); 2,0% ao ano (Entre 10.001 e 35 mil reais).
A constituição do Fundo Municipal criado pela Prefeitura será administrado pelo Banco do Nordeste e destinará R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a renegociação de mais de 1.700 operações de crédito rural dos pequenos produtores. O produtor com a renegociação poderá também optar em liquidar essa mesma operação em 2018, com desconto de até 80%, ainda graças à criação do Fundo Municipal. Renegociando, o cliente ficará com seu CPF livre de restrição financeira junto ao Banco do Nordeste em decorrência de sua operação rural, podendo inclusive tomar novo crédito rural em qualquer instituição bancária.
