A Secretaria de Meio Ambiente realizou nesta terça-feira (8), o 1º Webinar, um seminário via web com tema “O Novo Marco Legal do Saneamento”. O evento teve início às 9h, sendo transmitido no canal do YouTube da Prefeitura.
O evento contou com a participação da Promotora de Justiça Ambiental Luciana Khoury, a engenheira e mestra em ecologia humana e gestão socioambiental Dajana Nóbrega e o engenheiro sanitarista ambiental Joserlando Lacerda.
“Nosso 1º Webinar trouxe para a sociedade o tema “O Novo Marco Legal do Saneamento”, com a participação dos nossos parceiros – Luciana Khoury, Promotora de Justiça Ambiental, e o engenheiro sanitarista ambiental Joserlando Lacerda. Nessa roda de conversa, abordamos assuntos relacionados as questões ambientais de saneamento básico no que tange ao abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e a drenagem de águas pluviais. Tratamos sobre o fortalecimento dessa nova regularização o que muda na política do saneamento básico e o que fica pro municípios no que tange ao novo marco. O evento contou com a participação dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, entre outros representações, além de ser aberto para nossa comunidade. Queremos agradecer aos que nos enviaram perguntas pelo chat, procuramos responder a todos. Já estamos planejando as próximas webinares com os temas que contemplam o novo marco como destaquei: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e a drenagem de aguas pluviais. Para cada momentos teremos profissionais das áreas citadas desenvolvendo os temas e que a comunidade possa tirar suas dúvidas“, explica Dajana.
Em 24 de junho de 2019, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.261/2019 com a proposta de novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil, a qual confere à Agência Nacional de Águas (ANA) a atribuição de emitir normas de referência para o setor.
Conforme o PL nº 4.162/2019, a ANA tem o papel de emitir normas de referência sobre: padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico; regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico; padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento básico firmados entre o titular do serviço público e o delegatário; metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico; critérios para a contabilidade regulatória; redução progressiva e controle da perda de água; metodologia de cálculo de indenizações devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados; governança das entidades reguladoras; reúso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública; parâmetros para determinação de caducidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico; normas e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes; sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico; conteúdo mínimo para a prestação universalizada e para a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico.
