O partido Novo está no STF contra uma taxa da CVM que considera alta demais. A legenda apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) questionando a lei 14.317/22, que aumentou e mudou a forma de calcular a taxa de fiscalização dos mercados e títulos de valores mobiliários.
O ministro Flávio Dino, do STF, pediu que a CVM se manifeste em 15 dias, segundo o Migalhas. O Novo alega que a taxa passou dos limites constitucionais, já que não tem relação com o custo do serviço prestado pelo governo.
Na ação, o partido diz que o valor arrecadado supera o orçamento anual da CVM e que a diferença vai para o Tesouro Nacional, o que desvirtua a taxa. Pra você ter uma ideia, entre 2022 e 2024, a CVM arrecadou R$ 2,1 bilhões com a taxa, mas seu orçamento foi de R$ 670 milhões.
O Novo pede que o dinheiro arrecadado a mais fique guardado rendendo até o STF decidir o caso. Eles argumentam que a taxa fere a Constituição, que proíbe o uso de taxas para arrecadar dinheiro de forma geral. O processo questiona a validade de alguns artigos da lei 14.317/22, alegando que são incompatíveis com a Constituição Federal.
Agora, a CVM precisa dar sua versão sobre o caso, após a decisão do ministro Flávio Dino.
