OAB apresenta requerimento ao STF após proibição imposta por Morais restringir comunicação entre os advogados investigados pela PF; entenda

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou nesta sexta-feira, 9, um requerimento ao Supremo Tribunal Federal (STF), buscando assegurar a comunicação entre advogados envolvidos na Operação Tempus Veritatis, iniciada pela Polícia Federal (PF) na última quinta-feira, 8. A ação vem em resposta à decisão do ministro Alexandre de Moraes, que, ao autorizar os mandados de busca e apreensão, impôs a restrição de que os investigados na operação não mantenham contato uns com os outros, inclusive por meio de advogados.

Segundo a OAB, essa determinação limita indevidamente as prerrogativas dos advogados, confundindo-os com os seus clientes. Beto Simonetti, presidente da entidade, destacou a importância de proteger as prerrogativas dos advogados, afirmando que estes “não podem ser proibidos de interagir nem confundidos com seus clientes”. A solicitação da OAB ao STF pede que a proibição de comunicação não se estenda aos advogados dos investigados, garantindo assim o direito à liberdade de exercício profissional e à comunicação, como assegura a Constituição.

Augusto Botelho, ex-titular da Secretaria Nacional de Justiça, manifestou-se em apoio à posição da OAB, criticando a decisão de Moraes por não ter respaldo legal e violar as prerrogativas da advocacia. No entanto, Botelho também reconheceu a seriedade das provas e a legitimidade das demais medidas tomadas.

Por outro lado, Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, vê a questão como uma “falsa polêmica”. Para Carvalho, não existe uma proibição explícita à comunicação entre os advogados das partes envolvidas. Ele interpreta a decisão de Moraes como uma recomendação para que advogados não atuem como intermediários nas comunicações entre os investigados. Apesar de discordar da avaliação feita pela OAB e por Botelho, Carvalho reconhece o direito da entidade de expressar sua posição sobre o assunto.

O pedido da OAB ao STF ressalta a complexidade em fiscalizar a proibição de comunicação entre os alvos da investigação, ao mesmo tempo em que destaca a existência de um código de ética na advocacia que já restringe a atuação dos advogados como intermediários em comunicações proibidas. A entidade sugere que pode intervir caso algum advogado ultrapasse os limites de suas atividades profissionais. A assessoria de imprensa do STF informou que não se posicionará sobre o caso.