O juiz federal Sérgio Moro criticou a tramitação do pacote anticorrupção na Câmara dos Deputados e sugeriu mudanças no projeto de lei para evitar a "criminalização" do exercício da Justiça.
O responsável pelos processos em primeira instância da Operação Lava Jato participou de sessão do Senado durante a manhã desta quinta-feira (1º) para debater a emenda que aprova julgar juízes e promotores por abuso de autoridade. "Essa provisão do crime de responsabilidade para juízes e promotores teria que ser objeto de maior debate da Câmara ou do Senado. Essas emendas da meia-noite, que não permitem avaliação por parte da sociedade, que não permitem avaliação do parlamento, não são benéficas para temas tão sensíveis", comentou o juiz.
Ele também ressaltou que a aprovação no Congresso Nacional do pacote anticorrupção que passou pela Câmara poderia "mandar uma mensagem errada" para a sociedade brasileira. "Considerando o contexto que existe uma investigação importante, não só a Operação Lava Jato, mas várias outras investigações, uma nova lei poderia ser interpretada como tendo o efeito prático de toler investigações penais", avaliou. Moro entregou a representantes do Senado um ofício com uma sugestão de mudança na emenda relacionada ao abuso de autoridade.
Ele defendeu que não se configura crime quando há divergência na interpretação da lei penal ou na avaliação de fatos ou provas. “É importante ter uma manobra de salvaguarda para que erros ou diferentes interpretações não sejam considerados abuso de autoridade”, argumentou, citando exemplos de casos em que uma acusação de abuso de autoridade pode gerar interpretações divergentes.
