O Ministério Público da Bahia (MPBA) moveu uma ação civil pública por improbidade administrativa contra Thiancle Araújo, prefeito de Castro Alves. A acusação foi protocolada na 1ª Vara Cível do município e aponta um prejuízo ao erário de R$ 10.518.385,82, resultado de irregularidades na declaração e no pagamento de contribuições previdenciárias.
A Receita Federal, após auditoria fiscal, constatou atrasos na declaração de valores devidos à Previdência Social, o que gerou multas e juros. Segundo o MP, os débitos foram incluídos em programa de regularização previsto na Emenda Constitucional nº 113/2021, configurando confissão irretratável da dívida.
A Promotoria destacou que os valores abrangem contribuições previdenciárias patronais e descontos obrigatórios dos servidores, não declarados à Receita. Isso resultou na cobrança automática com encargos adicionais.
Entre as punições solicitadas estão: ressarcimento integral do valor, perda da função pública, suspensão de direitos políticos e indisponibilidade de bens. Thiancle afirma que não houve improbidade e argumenta que o parcelamento visava regularizar a situação fiscal, garantindo certidões para obras públicas.
