Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2) a Medida Provisória n.º 1.310, que abriu crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para financiar o Plano Brasil Soberano, lançado em 13 de agosto. A iniciativa mira reduzir os impactos das elevações unilaterais de tarifas anunciadas pelos Estados Unidos, com reflexos para exportadores da Bahia e de todo o país.
O que o plano prevê
O plano combina ações emergenciais e estruturantes para proteger empresas exportadoras, preservar empregos e estimular investimentos. Entre as medidas previstas estão:
- Disponibilização de recursos do Fundo Garantidor de Exportações (FGE) para oferta de crédito a taxas acessíveis;
- Ampliação de linhas de financiamento às exportações;
- Prorrogação da suspensão de tributos para empresas exportadoras;
- Aumento do percentual de restituição de tributos federais via Reintegra;
- Facilitação da compra de gêneros alimentícios por órgãos públicos.
Do total, R$ 30 bilhões do FGE foram destinados a operações de crédito com condições diferenciadas. O programa também criou mecanismos de garantia e linhas específicas para dar liquidez a exportadores de bens atingidos pelas novas tarifas dos EUA.
Quem pode acessar
O que isso significa na prática? O apoio foi direcionado a pessoas jurídicas que exportaram para os Estados Unidos produtos afetados pelas tarifas e que estejam registradas nos sistemas oficiais de comércio exterior. Pessoas físicas que atuem como exportadoras em caráter empresarial ou profissional também podem ser elegíveis, desde que estejam registradas como MEI, empresa individual ou produtor rural com CNPJ.
Para ter acesso ao crédito e às garantias, é preciso estar em situação regular perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Empresas em recuperação judicial, em falência ou em liquidação foram excluídas, salvo se contarem com plano de recuperação aprovado judicialmente.
Critérios de priorização
O texto fixa critérios claros de prioridade. Entre julho de 2024 e junho de 2025, empresas que registraram pelo menos 5% do faturamento total em exportações dos produtos impactados terão preferência. Aqueles que alcançaram 20% ou mais desse faturamento poderão obter condições de financiamento mais favoráveis.
No caso do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI Solidário), o acesso às garantias ficou restrito a micro, pequenas e médias empresas com faturamento bruto anual de até R$ 300 milhões.
Além das medidas imediatas, o Plano Brasil Soberano busca fortalecer o sistema nacional de financiamento e seguro à exportação, reduzindo a vulnerabilidade da economia brasileira a decisões externas unilaterais.
A publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União formalizou essas medidas e consolidou os critérios de elegibilidade e priorização para a liberação dos recursos destinados a apoiar os exportadores afetados.
