Considerando que a poluição sonora causada pela emissão de ruídos fora dos padrões exigidos pela legislação provoca um meio ambiente desequilibrado, prejudicando a paz e o sossego da população, o Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia, assinou, junto aos órgãos públicos que atuam no município, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de combate à poluição sonora.
O promotor de justiça Cláudio Teles celebrou o TAC com o objetivo de estabelecer regras para emissão de ruídos junto aos trabalhadores que utilizam carro de som e aparelhos similares para fazer propagadas e comerciais nas ruas da cidade e, também, comerciantes que fazem uso de equipamentos de reprodução de som e música ao vivo. Segundo um trecho do documento, é preciso que o poder público, associações ou qualquer pessoa física obedeça as normas estabelecidas pela Associação Brasileiras de Normas Técnica (ABNT) e pela Norma Brasileira Regulamentar (NBR).
A primeira regra estabelecida pelo termo de ajustamento foi a regularização da classe de trabalhadores que atuam fazendo comerciais junto aos órgãos públicos, em um prazo de 30 dias. Também foi acertado que se houver desobediência das regras os órgãos responsáveis pela fiscalização poderão apreender os aparelhos utilizados na emissão dos ruídos.
Na ocasião também foi reforçado entre os órgãos fiscalizadores, a importância de se intensificar as fiscalizações com o intuito de coibir o uso abusivo de aparelhos sonoros em veículos particulares (paredões), estabelecendo assim o bem-estar, o sossego e assegurando a ordem pública.
Além disso, caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Delmiro Gouveia realizar uma campanha educativa, com banners, informativos e panfletos relacionados à utilização de som pela comunidade local. A divulgação deverá acontecer em um período de trinta dias nas rádios locais, redes sociais e imprensa oficial do município.
Também será realizada divulgação dos termos estabelecidos pelo TAC, fixando uma cópia do documento nos estabelecimentos que fazem uso de som.
