A regulamentação recente pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, detalhada em portaria publicada no Diário Oficial da União, estabelece um marco importante na política de saúde pública e assistência social no Brasil, especialmente no que diz respeito ao tratamento de dependência química. A medida implementa procedimentos específicos para a concessão e renovação do certificado de instituições beneficentes, focando em comunidades terapêuticas e entidades que oferecem apoio, atendimento psicossocial, e cuidados a dependentes de álcool e outras drogas.
Esta regulamentação é fruto da Lei Complementar 187, de dezembro de 2021, e visa estruturar um sistema de apoio mais robusto e eficiente, reconhecendo a complexidade do tratamento da dependência química. As comunidades terapêuticas, agora sob nova regulamentação, devem promover um ambiente de atenção residencial e transitório, baseado na adesão e permanência voluntárias, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento pessoal e social dos indivíduos. Isso passa pela promoção da abstinência e pela reinserção social, visando uma melhora substancial na qualidade de vida dos acolhidos.
Importante destacar, as entidades envolvidas neste processo necessitam comprovar não apenas a natureza terapêutica e assistencial de suas atividades, mas também sua constituição jurídica como pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Embora possam gerar recursos para sustentar suas operações, a essência de suas atividades deve permanecer voltada para o benefício social.
O procedimento para solicitação do certificado exige uma interação digital com o Sistema de Gestão das Entidades Atuantes na Redução de Demanda de Drogas, onde o representante legal da instituição deve registrar a entidade e os acolhidos, no caso das comunidades terapêuticas. Este processo reflete uma modernização e uma busca por eficiência na gestão pública, permitindo um controle mais efetivo das entidades que atuam nesta área sensível da saúde pública.
A certificação confere às instituições reconhecidas imunidade de contribuições à seguridade social, um incentivo significativo que reconhece o valor social de suas atividades. A exigência de manter uma placa indicativa em local visível reforça a transparência e a responsabilidade social dessas entidades perante a comunidade.
Este movimento do governo em regulamentar e estruturar o apoio às comunidades terapêuticas insere-se em um contexto mais amplo de políticas públicas voltadas para o combate à dependência química, reconhecendo a necessidade de abordagens multidisciplinares e integradas que envolvam saúde, assistência social e a sociedade como um todo. A iniciativa aponta para um esforço de modernização e profissionalização dos serviços de apoio a dependentes químicos, sublinhando a importância de uma abordagem ética e técnica no tratamento e na reinserção social dos indivíduos afetados.
