Ministério da Fazenda estabelece órgão para fiscalização de apostas esportivas

O Ministério da Fazenda anunciou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, com o objetivo de regulamentar e fiscalizar o mercado de apostas esportivas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, incluindo os jogos on-line. Essa iniciativa surge como uma resposta à crescente popularidade e complexidade desse setor no Brasil.

A nova secretaria terá a responsabilidade de autorizar a distribuição de prêmios e brindes, além de gerenciar a exploração de loterias. Outras funções importantes incluem ações de combate à lavagem de dinheiro, monitoramento do mercado de apostas e a prevenção ao jogo compulsivo. Isso demonstra uma abordagem abrangente e cuidadosa do governo em relação a esse segmento.

Estruturalmente, a Secretaria de Prêmios e Apostas será dividida em três subsecretarias e contará com um total de 38 profissionais. Essa equipe trabalhará na supervisão e na garantia de que as operações de apostas esportivas no país sejam realizadas de maneira ética e legal.

A criação desta secretaria segue a sanção da lei pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2023, que regulamenta as bets, apostas esportivas de quota fixa. Nesse tipo de aposta, o apostador tem clareza sobre a taxa de retorno no momento em que realiza a aposta. A legislação estabelece a tributação tanto das empresas quanto dos apostadores e define normas claras para a exploração desse serviço. Além disso, estipula a divisão da arrecadação obtida com as apostas.

A lei abrange uma gama variada de atividades de apostas, incluindo apostas virtuais, apostas físicas em eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais relacionados a jogos on-line. A medida é um passo significativo na direção de um mercado de apostas esportivas mais regulamentado e seguro no Brasil, oferecendo um marco legal claro para operadores e participantes.