O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.724 / 23 nesta terça-feira, estabelecendo o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). Esta medida visa acelerar a análise de processos e a realização de exames médico-periciais no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), um desafio persistente desde seu primeiro mandato.
Publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União, a lei foca em seis diretrizes fundamentais. Ela institui pagamentos extraordinários por redução das filas do INSS e da perícia médica federal, autoriza a aceitação excepcional de atestados médicos pendentes, transforma cargos efetivos vagos, altera legislações para simplificar a gestão de cargos e funções, e amplia o prazo para contratações temporárias na saúde indígena.
O PEFPS dará prioridade a processos administrativos com análise superior a 45 dias ou com prazos judiciais expirados, integrando também os serviços médicos periciais nas unidades da Previdência Social e os relativos a servidor público federal em casos de doenças na família ou para tratamento próprio.
Impacto nos territórios indígenas
Significativas alterações também foram feitas na Lei nº 8.745, relacionadas à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A nova lei reserva 10% a 30% das vagas em concursos públicos da Funai para indígenas, conforme critérios do Poder Executivo. Servidores da Funai e da Secretaria de Saúde Indígena poderão trabalhar em regime de revezamento de longa duração, com períodos de descanso remunerados proporcionais aos dias trabalhados.
Além disso, o ingresso em cargos efetivos para atuação em territórios indígenas será por concurso público, com pontuação diferenciada para candidatos com experiência em atividades com populações indígenas.
