O Tribunal de Justiça de São Paulo, em uma decisão recente, determinou que a prefeitura paulistana reative o serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da cidade. Este hospital é conhecido por ser uma unidade de referência para este tipo de procedimento.
A ordem foi proferida pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, que estipulou um prazo de cinco dias para a execução da decisão, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de não cumprimento.
Esta não é a primeira intervenção judicial sobre o tema. Em 17 de janeiro, o juiz Adler Batista Oliveira Nobre já havia exigido a reativação do serviço e solicitado à prefeitura a realização de uma “busca ativa” para atender com rapidez todas as pacientes que tiveram o procedimento interrompido. No Brasil, o aborto é legal em casos de estupro, risco de vida para a mãe e anencefalia fetal.
Em dezembro do ano passado, o Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha suspendeu a realização de abortos legais. A prefeitura, na época, justificou a suspensão como temporária, mas não definiu um prazo para a retomada dos serviços.
A suspensão preocupou o Ministério Público Federal (MPF), que solicitou esclarecimentos à administração municipal. O MPF destacou que a interrupção dos procedimentos causou dificuldades para as mulheres que se enquadram nos critérios legais, especialmente considerando a relevância do hospital para casos acima de 22 semanas de gestação.
A Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, por sua vez, informou que ainda não foi formalmente notificada da decisão judicial, mas esclareceu que o aborto legal continua disponível em outros quatro hospitais municipais da cidade.
Além disso, uma reportagem do G1 revelou que a prefeitura copiou dados de prontuários de pacientes que realizaram aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha. A prefeitura alegou que a cópia dos documentos, feita dentro dos protocolos, tinha como objetivo apurar possíveis irregularidades. Contudo, a denúncia aponta que foram copiados dados pessoais dos pacientes, informação que deveria ser mantida em sigilo e só acessada com autorização dos pacientes ou ordem judicial.
Em resposta, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) comunicou que realizou uma fiscalização no hospital, incluindo a coleta de prontuários, como parte de suas atribuições legais, e enfatizou que os relatórios dessas fiscalizações são confidenciais.
