O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nesta sexta-feira (15), um pedido da Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos, para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja intimado. A solicitação está ligada a uma ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media, esta última de propriedade do ex-presidente norte-americano Donald Trump.
O documento, que chegou à corte brasileira, se configura como uma carta rogatória. Este é um instrumento jurídico internacional que permite a execução de determinações judiciais de um país em outro, garantindo a cooperação entre as justiças de diferentes nações.
Análise no STJ
No Brasil, a palavra final sobre a autorização do cumprimento da citação – um processo conhecido como “exequatur” – compete ao presidente do STJ, ministro Herman Benjamin. Caso o pedido seja acolhido, um juiz será formalmente designado para intimar o ministro Moraes. Em contrapartida, se a solicitação for negada pela Justiça brasileira, a ação será considerada improcedente no país, e Alexandre de Moraes não será oficialmente citado.
O ministro do STF tem a opção de se manifestar voluntariamente ao STJ para receber a citação. No cenário em que ele não se manifeste voluntariamente, o ministro Herman Benjamin poderá encaminhar o processo para a análise de um relator.
Origem da disputa
A ação judicial nos Estados Unidos, protocolada em 11 de julho, tem como base uma decisão anterior de Alexandre de Moraes. O ministro do STF determinou o bloqueio de uma conta na plataforma Rumble associada ao comentarista Rodrigo Constantino, além de exigir o envio dos dados do usuário. A ordem ainda estabelecia uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
As empresas Rumble e Trump Media argumentam que a medida foi irregular por ter sido enviada diretamente para o e-mail da sede da Rumble. Elas alegam que essa comunicação não observou os tratados internacionais ou os canais adequados de comunicação com o governo norte-americano. As companhias também sustentam que a conta em questão pertence a um cidadão estadunidense, permanece inativa desde dezembro de 2023 e não registra acessos no Brasil, onde a plataforma está bloqueada desde fevereiro de 2025 por decisão do próprio Moraes.
Argumentos das empresas
Em sua defesa, as companhias afirmam que a solicitação de dados viola a legislação dos Estados Unidos. Adicionalmente, elas indicam que o conteúdo envolvido se refere a críticas ideológicas não violentas sobre a democracia e as instituições brasileiras. A petição nos EUA também ressalta que a decisão de Moraes foi emitida dois dias após o ex-presidente Donald Trump encaminhar uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, expressando preocupação com o tratamento dado pelo Brasil a empresas de tecnologia norte-americanas.
