Nesta quarta-feira (20 de agosto de 2025), o governador Jeronimo Rodrigues encaminhou com urgência um projeto de lei à Assembleia Legislativa da Bahia (AL‑BA) que institui uma política estadual de alternativas penais — com o objetivo claro de aliviar a superlotação do sistema prisional baiano, que hoje abriga 16.128 pessoas para apenas 13.501 vagas, ou seja, 19,6% a mais do que a capacidade.
Entenda o que muda na prática
Com foco em abordar a crise prisional de forma estratégica, o PL cria a Superintendência de Alternativas Penais, vinculada à Seap, e dentro dela uma Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) — formada por equipes de direito, psicologia e serviço social que acompanharão os casos antes e depois das audiências de custódia.
As medidas previstas incluem:
- Medidas cautelares diversas da prisão
- Transação penal
- Suspensão condicional de processo ou pena
- Penas restritivas de direitos
- Acordo de não persecução penal
- Medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica
- Práticas de justiça restaurativa
O impacto financeiro estimado é de R$ 922,4 mil em 2025 e R$ 1,38 milhão nos anos de 2026 e 2027, destinados à criação dos novos cargos necessários para operacionalizar o PL.
A superlotação e o contexto
A Bahia ocupa a 16ª posição no ranking nacional de presos, com sobrecarga de quase 2.627 pessoas no sistema penitenciário. A iniciativa está em consonância com a decisão do STF na ADPF 347, que reconheceu a violação de direitos fundamentais no sistema prisional — e reforça o alinhamento com iniciativas como o Plano Pena Justa e o Programa Bahia pela Paz.
Vai reduzir a violência ou afrouxar a punição?
É natural surgir a questão: essas medidas mais brandas diluem a punição e aumentam a violência?
Contrapontos equilibrados:
- Sim, há o risco de críticas quanto a uma suposta “humanização excessiva” da punição.
- Por outro lado, defensores argumentam que a justiça restaurativa e penas alternativas promovem ressocialização, manutenção de vínculos familiares e redução da reincidência — o que, a longo prazo, pode reduzir a violência.
Na prática, trata-se de repensar o modelo e integrar instituições (Judiciário, Ministério Público, Defensoria etc.) para construir soluções mais humanas e eficazes — um tema que merece acompanhamento e análise ao longo da tramitação na AL‑BA.
Trâmite, impactos e próximos passos
O projeto foi remetido com pedido de urgência, abrindo caminho para análise e votação acelerada na AL‑BA. Caso seja aprovado, algumas das mudanças práticas incluem:
- A operacionalização da Superintendência e da CIAP (possível abertura futura para seleção ou concurso)
- Ampliação de mecanismos para desafogar prisões
- Inclusão de práticas restaurativas e alternativas jurídicas para casos que não demandam prisão
Box Especial: Vai ter concurso?
O PL prevê a criação de novos cargos na Seap — o que pode indicar futuras seleções. Mas atenção: até aqui não há promessa de edital imediato, apenas o marco legal para essas vagas.
O que esperar a seguir
O que está claro é que este PL representa um passo concreto para enfrentar a crise carcerária com inovação e foco nos direitos humanos. Agora, tudo depende da tramitação na AL‑BA e do compromisso das instituições com a implementação eficaz — mantendo o olhar atento da sociedade e dos envolvidos, especialmente famílias, defensores, operadores do sistema de justiça e da Seap.
