O governador Jerônimo Rodrigues (PT) enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o Projeto de Lei nº 25.826/2025, que estabelece a remissão parcial de débitos tributários de ICMS para empresas dos setores de refino de petróleo e gás natural. A proposta foi protocolada na quarta-feira (29) e tramita em regime de urgência.
O projeto prevê desconto de 50% do valor total dos débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, além da redução de 90% em multas e juros. O valor remanescente deverá ser quitado em parcela única até 28 de novembro de 2025.
Objetivos da medida
Na justificativa do projeto, Jerônimo argumenta que a medida visa pacificar disputas tributárias, ampliar a arrecadação e estimular investimentos no estado. O governador destaca que a proposta busca reforçar o compromisso do Estado com o gerenciamento de recursos e o desenvolvimento econômico.
Para aderir ao programa, as empresas devem desistir de ações judiciais e recursos administrativos relacionados aos débitos, além de efetuar o pagamento integral do valor restante. Não haverá devolução nem compensação de valores já pagos anteriormente.
Contexto do setor energético na Bahia
A iniciativa se alinha com a política energética do governo estadual, que tem priorizado a ampliação do fornecimento de gás natural na Bahia. Em outubro de 2023, Jerônimo participou da assinatura de contrato entre a Bahiagás e a GNLink para aumentar o fornecimento de gás natural no estado, com investimento de R$ 156 milhões.
O contrato tem vigência de 10 anos e permitirá que a Companhia de Gás da Bahia inicie projetos de ampliação nas cidades de Vitória da Conquista, Juazeiro, Teixeira de Freitas e Oeste da Bahia. A medida faz parte da estratégia de desenvolvimento econômico com sustentabilidade prevista no plano de governo.
Tramitação legislativa
O governo estadual alega que a proposta está em conformidade com os Convênios ICMS 07/2019, 146/2019, 27/2025 e 28/2025 do Confaz, que autorizam medidas similares para o setor energético. A solicitação de tramitação especial deverá ser votada em plenário antes da análise do mérito pelos deputados estaduais.
A proposta representa uma das principais iniciativas fiscais do governo Jerônimo para o setor energético, buscando equilibrar a arrecadação estadual com o estímulo aos investimentos em refino de petróleo e distribuição de gás natural na Bahia.
