Na Bahia, uma nova leva de beneficiários está prestes a receber a terceira parcela dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef). Desta vez, os herdeiros de professores falecidos também têm direito ao abono. Isso inclui não apenas educadores que estavam ativos entre 1998 e 2006, mas também coordenadores pedagógicos, diretores, vice-diretores, secretários escolares e outros profissionais da educação que exerceram suas funções nesse período.
Conforme o Decreto estadual nº 21.629/2022, familiares que perderam seus entes queridos podem requisitar o abono em até 60 dias, mediante um alvará judicial. É fundamental que os interessados submetam um requerimento para saber o montante que lhes é devido, como indicado pela Portaria n° 016/2022.
Procedimento para Requerimento
Para formalizar o pedido, os herdeiros devem ir pessoalmente às unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e Pontos SAC. Os documentos necessários incluem uma cópia da certidão de óbito, RG e CPF do falecido, uma prova de parentesco válida (como certidão de casamento ou de nascimento, formal de partilha ou escritura pública, dependendo do caso) e identificação do requerente, que deve apresentar também comprovante de endereço, e-mail e contato telefônico.
Após o requerimento, a declaração sobre o valor devido será expedida por uma unidade da Secretaria da Educação e enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo requerente.
No contexto dos precatórios, esses são valores resultantes de processos judiciais onde a União foi condenada a compensar subfaturamentos nos repasses do Fundef, devidos pelo Governo Federal a estados e municípios entre 1998 e 2006. Essa compensação é destinada àqueles que estavam diretamente envolvidos na educação básica pública, abrangendo tanto funcionários de carreira quanto contratados em regimes especiais.
Onde e Como Proceder
Os requerentes devem procurar o Centro de Atendimento Previdenciário (Ceprev) para solicitações presenciais ou agendar seu atendimento através do site BA.GOV.BR. Também é possível entrar em contato com a Rede SAC por meio dos números (71) 4020-5353 para ligações de celular ou 0800 071 5353 para telefones fixos. A iniciativa visa assegurar que os direitos dos herdeiros sejam efetivamente reconhecidos e atendidos.
Este é um passo significativo para garantir justiça financeira aos familiares dos educadores que dedicaram anos à formação de novas gerações, reconhecendo sua contribuição mesmo após seu falecimento.
