O fim da vitaliciedade e a exclusão de benefício para pensionistas de servidores que vem a óbito “no serviço”, em desconformidade com a legislação federal. Estes são alguns dos pontos arbitrários trazidos pelo Projeto de Lei 24.510/2022, encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) e que dispõe sobre a pensão militar. O alerta é do deputado estadual soldado Prisco que tenta obstrução da pauta e propôs emendas ao PL.
“O projeto é muito diferente da lei federal, o que é uma irregularidade. Mais um absurdo que o Governo do Estado tenta empurrar na Casa Legislativa para trazer ainda mais prejuízos ao funcionalismo público”, afirmou o parlamentar.
O deputado estadual lembra que o Sistema de Proteção Social Militar tem por objetivo proteger o pensionista na falta do servidor. “Da forma que querem passar limitam a pensão para um público que já sofre com a perda do familiar e ficará desassistido. Imoral e desumano o que tentam fazer”, lamenta Prisco.
