O governo federal sancionou uma nova lei que institui uma tarifa social para contas de água destinada a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, equivalente a R$ 706 em 2024. A medida começará a vigorar em dezembro, após um período de 180 dias.
A nova norma também beneficia residências que abrigam idosos ou pessoas com deficiência que não têm condições de se sustentar. Para esses casos, é necessário estar inscrito no Benefício de Prestação Continuada (BPC), que atende esses grupos. Importante destacar que os benefícios sociais, como o Bolsa Família, não serão contabilizados no cálculo da renda per capita que dá direito à tarifa social. A proposta, originada pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM), aguardava a sanção presidencial.
Principais regras do benefício
- Desconto máximo: A redução será de até 50% do valor da tarifa, aplicada aos primeiros 15 metros cúbicos (m³) consumidos por residência, ou 7,5% sobre o valor do Bolsa Família, atualmente em R$ 600, o que for menor.
- Consumo excedente: O consumo acima do limite será cobrado com a tarifa normal vigente.
- Descontos existentes: Descontos já aplicados por outros programas municipais podem continuar existindo.
- Cadastro automático: As empresas de saneamento deverão incluir automaticamente os beneficiários com base nos dados que já possuem, sem necessidade de solicitação por parte do usuário.
- Ligação gratuita: Beneficiários que ainda não têm ligação de água e esgoto terão direito à instalação gratuita.
- Perda do benefício: Usuários que deixarem de atender aos critérios de renda continuarão a pagar a tarifa social por três meses, com avisos nas faturas sobre a perda iminente do benefício.
- Divulgação: O governo federal, empresas de saneamento e órgãos reguladores devem promover a divulgação da tarifa social e informar sobre como acessá-la.
Além da tarifa social, a lei cria a Conta de Universalização do Acesso à Água, gerida pelo governo federal, para promover a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Esse fundo irá compensar os descontos aplicados nas tarifas, garantindo acesso contínuo e regular ao serviço para a população.
