O Governo Federal, em uma ação significativa, transferiu R$ 566,69 milhões para a Bahia, objetivando recompor fundos estaduais e municipais. Essa ação faz parte de um pacote mais amplo, totalizando R＄ 6,17 bilhões, destinado a diversos estados e municípios brasileiros. Esse movimento financeiro visa compensar as perdas ocasionadas pela redução na arrecadação do ICMS e pelos impactos negativos na transferência de valores ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) no exercício de 2023.
Distribuição equitativa
A partir de 30 de novembro, os recursos começaram a ser distribuídos para todos os 417 municípios baianos, impactando positivamente o FPM. De acordo com as normas constitucionais, o Governo Federal é obrigado a compartilhar com os municípios 22,5% dos impostos arrecadados via Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A divisão desses recursos se baseia em critérios populacionais e de renda per capita de cada estado, com dados fornecidos pelo IBGE e analisados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Bahia na liderança
A Bahia se destaca por receber a maior parcela de recomposição do FPE no Brasil. Do total de R＄ 2 bilhões disponibilizados pelo Fundo, R＄ 183,85 milhões (9,2%) foram destinados ao estado. Além disso, Salvador figura como a segunda capital em termos de maior recomposição do FPM, recebendo R＄ 32,95 milhões. Importante destacar que 12 municípios baianos registraram repasses superiores a R＄ 3 milhões, incluindo cidades importantes como Barreiras, Camaçari e Vitória da Conquista.
Crédito especial e posicionamento do Governo
Recentemente, a Lei 14.727/2023 foi sancionada, abrindo um crédito especial de R＄ 15 bilhões no Orçamento para compensar perdas de arrecadação de estados, DF e municípios. O Ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ressaltou o compromisso do Governo Federal em atender as necessidades primordiais de estados e municípios, reafirmando o apoio financeiro necessário. Ele enfatizou a promessa do presidente Lula de garantir que em 2023, nenhuma cidade receberia menos recursos do que em 2022.
Impacto da redução do ICMS
A maior parte dos recursos recentemente alocados visa cobrir as perdas de arrecadação do ICMS, conforme a Lei Complementar 201/23. Esta legislação prevê que a União repasse R＄ 27 bilhões a estados e ao DF até 2025. Em junho, o presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº 198/2023, mantendo os coeficientes do FPM para municípios com redução populacional, evitando quedas abruptas na arrecadação e estabelecendo um período de transição de dez anos.
Segurança jurídica e planejamento financeiro
A nova legislação estabelece uma regra de transição que oferece segurança jurídica e permite aos municípios cumprir os Planos Plurianuais (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) já aprovadas. Este aspecto é fundamental para o planejamento e execução financeira eficiente nos municípios afetados.
