Governo aguarda decisão do STF antes de definir nova taxa para compras online de até US$ 50

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aguardará o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) antes de definir uma nova taxa para as compras online de pequeno valor, visando à regularização da arrecadação de impostos em operações internacionais realizadas por plataformas de e-commerce como Shopee e AliExpress. Esta decisão surge no contexto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7589), proposta pelas Confederações Nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), questionando a isenção do imposto de importação para bens de até US$ 50 destinados a pessoas físicas.

A ministra Cármen Lúcia, relatora da ação, requisitou informações adicionais ao Ministro da Fazenda, ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao Presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, com um prazo definido para resposta. Após a apresentação das respostas, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão um período para análise e manifestação sobre o caso.

Atualmente, as compras internacionais até o limite de US$ 50 não são tributadas, uma medida que foi temporariamente instituída pelo governo para estimular o e-commerce internacional. No entanto, a discussão em curso visa reavaliar essa isenção à luz dos princípios de isonomia, livre concorrência e desenvolvimento nacional, argumentando que favorece produtos importados em detrimento dos nacionais.

Adicionalmente, as compras online de qualquer valor feitas no exterior estão sujeitas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto estadual cuja alíquota unificada de 17% foi recentemente acordada entre os secretários de Fazenda dos estados.

A política de isenção fiscal, anteriormente modificada para incentivar a conformidade entre as empresas de e-commerce, está agora sob revisão devido a preocupações com o equilíbrio entre a arrecadação fiscal e a justiça tributária. A CNI e a CNC alegam que a continuação dessa isenção constitui uma violação dos princípios constitucionais e prejudica a competição justa entre produtos nacionais e importados.