O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou que a Corte não age em benefício de nenhum governo ou em oposição a outros poderes. A afirmação foi feita na sexta-feira (27), durante a abertura de uma audiência pública que discute a regulamentação das emendas parlamentares. Dino enfatizou a responsabilidade coletiva em retificar falhas que afetam a sociedade brasileira.
“Não se cuida aqui de tratar de interesse de um ou outro partido político”, declarou Dino, destacando que o propósito é corrigir prejuízos à população.
Transparência e Princípios Constitucionais
Em seu pronunciamento, o ministro relembrou que o plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, por unanimidade, um plano de trabalho voltado à adequação das emendas parlamentares aos pilares da Constituição, como a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos. Ele salientou que o apoio a essa iniciativa veio de ministros nomeados por cinco presidentes da República distintos, reforçando o caráter suprapartidário da questão.
“Portanto, o esclarecimento primeiro que faço é que não estamos tratando de um tema de interesse de um governo, mas dos governos, pretéritos e futuros”, acrescentou Dino.
Impacto para a População
O ministro Flávio Dino alertou que a audiência se concentra em discussões de natureza abstrata, sem abordar casos específicos de investigações envolvendo supostos desvios de emendas parlamentares. Contudo, ele sublinhou que, quando qualquer Poder comete equívocos, as consequências recaem sobre a população.
Ele citou como exemplos os desvios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no âmbito do Executivo, e os casos de supersalários no Judiciário. No Poder Legislativo, a problemática reside nos potenciais desvios relacionados às emendas parlamentares, que, se não forem devidamente ajustadas, prejudicam diretamente o cidadão.
Questões em Debate
A audiência pública foi convocada para analisar três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a conformidade de certas modalidades de emendas parlamentares com a Constituição Federal. Entre os tipos de emendas sob análise estão as de transferência especial, que no passado permitiam repasses a contas genéricas, sem a devida identificação do proponente ou do beneficiário final dos recursos. As emendas impositivas, cuja execução pelo Poder Executivo é obrigatória desde a inserção de novas regras constitucionais em 2019, também estão em pauta.
Este tema tem sido fonte de constantes divergências entre os Poderes. Lideranças do Congresso Nacional têm acusado o Executivo e o Judiciário de buscar intervir nas prerrogativas do Legislativo relativas à elaboração e modificação do orçamento. Apesar da relevância política do debate, os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, que inicialmente confirmaram presença, cancelaram a participação e foram representados pelos advogados-gerais de suas respectivas Casas.
