A Prefeitura Municipal de Glória, na Bahia, divulgou uma nota oficial detalhando as condições legais e operacionais para o possível rateio das sobras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) de 2024. A medida surge após manifestações do núcleo local da APLB Sindicato, que apontaram exemplos de rateios semelhantes em outros municípios.
De acordo com a Lei nº 14.113/2020, regulamentadora do Fundeb, no mínimo 70% dos recursos anuais devem ser aplicados na remuneração de profissionais da educação básica em efetivo exercício. Esse cálculo é finalizado ao término do exercício financeiro, em 31 de dezembro de 2024, considerando os valores recebidos ao longo do ano. Caso o percentual mínimo não seja alcançado, o excedente poderá ser utilizado para bonificação, abono, aumento ou correção salarial, como disposto no §2º do art. 26 da legislação.
A nota também destacou que, conforme o Art. 26 §1º II da Lei nº 14.276/2021, os profissionais beneficiados incluem não apenas os docentes, mas também os que desempenham funções de suporte pedagógico direto à docência, como direção, planejamento e coordenação pedagógica, além de profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional em exercício.
Para garantir a legalidade de qualquer medida que envolva rateio de recursos, a Prefeitura reforçou a exigência de uma lei municipal específica. Tal medida deve ser aprovada pela Câmara de Vereadores, conforme previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Além disso, os critérios para a distribuição dos valores deverão estar claramente estabelecidos nessa legislação.
No dia 19 de dezembro, a Secretária Municipal de Educação, Deusângela Bacelar, se reuniu com representantes do sindicato e dos professores municipais para discutir a aplicação dos recursos. A administração destacou o compromisso com o planejamento e a transparência, informando que estudos de viabilidade econômica estão sendo conduzidos pela Secretaria de Administração e Finanças, especialmente após o pagamento do 13º salário, realizado em 21 de dezembro.
Além disso, a Prefeitura garantiu que todas as despesas relacionadas aos recursos do Fundeb são registradas no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e no Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE). Essa prática, segundo a administração, assegura a divulgação clara e acessível das informações à população e aos órgãos de fiscalização.
