A PEC 287/2016 ameaça o seu direito à aposentadoria e contém uma série de abusos aos direitos da classe trabalhadora, tão duramente conquistados ao longo dos anos. Tais como:
1º Exige idade mínima para aposentadoria a parti dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;
2º Exige 49 anos de contribuição para aposentadoria integral;
3º Reduz o valor geral das aposentadorias;
4º Precariza e dificulta a aposentadoria do trabalhador rural;
5º Permite a redução da pensão por morte e benefícios assistenciais a valor inferior a um salário mínimo;
6º Exclui regras de transição vigentes;
7º Impede a acumulação de aposentadoria e pensão por morte;
8º Eleva para 70 anos a idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS);
9º Impõe regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;
10º Extingue a aposentadoria especial para professores.
Quem ganha com essa PES 287?
A PEC 287 visa beneficiar o mercado financeiro, cujo volume de negócios será ampliado com a oferta de planos de previdência privada e fundos de pensão de natureza aberta.
O adiamento do acesso à aposentadoria para depois dos 65 anos e a precarização dos demais direitos previdenciários também irão liberar mais recursos orçamentários para engordar a fatia dos juros da dívida.
Qual é a justificativa para essa PEC 287?
O governo alega existência de um “déficit” e tem feito massiva propaganda com o nosso dinheiro para convencer a opinião pública de que essa retirada de direitos é necessária. Mentira! O déficit é uma farsa.
A previdência faz parte da Seguridade Social, junto com a Saúde e Assistência Social, conforme artigo 194 da Constituição Federal. No artigo seguinte, 195, estão indicadas todas as fontes de recursos que financiam a Seguridade Social, incidentes sobre o trabalho (INSS), lucro (CSLL), consumo (COFINS), entre outras como PIS, PASEP, sobre loterias, importações, entre outras contribuições.
Quando computamos corretamente todas essas fontes de receita e comparamos com as despesas da Seguridade Social, obtemos elevado superávit de dezenas de bilhões todos os anos.
O governo fabrica o déficit fazendo uma conta distorcida, que considera apenas a arrecadação do INSS e compara com todo o gasto da Previdência.
A arrecadação do INSS poderia dobrar se fosse aplicada política de combate ao desemprego e informalidade que atingem grande parte da população brasileira. Dados da pesquisa oficial do IBGE (PEA 2016) indicam que temos 166 milhões de pessoas em idade de trabalhar, das quais somente 90 milhões estão empregadas. 12 milhões estão desempregadas (procurando emprego) e 64 milhões estão fora do mercado de trabalho no Brasil, ou seja, já pararam de procurar emprego. A reforma que precisamos é a que garanta emprego à população!
O único setor que ganha com essa crise é o setor financeiro, pois os bancos continuam aumentando seus lucros a cada ano!
Enquanto isso, a conta é transferida para a classe trabalhadora e para os mais necessitados, e sacrifícios ainda mais profundos são exigidos da população, a fim de continuar garantindo os privilégios financeiros.
*JOSÉ LUIZ NETO. É advogado Do Escritório
Luiz Neto Advogados Associados
www.luiznetoadv.com.br / [email protected]
Fonte: IBGE; Movimento Consulta Nacional.
